Foi protocolado hoje pela manhã no Setor Legislativo da Câmara Municipal, o parecer de nossa autoria acerca das contas de Gestão de 2004 de responsabilidade do Sr. Cid Ferreira Gomes.
Nosso parecer evidentemente foi com base nas informações do TCM, que tiveram 6 anos para emitir este parecer enquanto a comissão da Câmara tem 12 dias.
Na informação do TCM , apenas um assunto pesa sobre o ex Gestor sobralense. Foi o fato de não repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo da câmara, bem como repassa-lo a menor em cerca de 52.000,00.
Tal procedimento feriu a Constituição Federal em seu art.29, § 2º , II e III.
Ressalte-se que este valor foi recolhido aos cofres da Câmara em abril deste ano.
Na qualidade de Relator da Comissão de Justiça , antecipo que meu parecer foi favorável a aprovação pelo Pleno da Câmara de Sobral, no entanto solicito que a Mesa envie cópia de nosso relatório , bem como a informação do TCM ao atual Gestor , Clodoveu Arruda, para que se evite este erro novamente.
Ressalte-se que no pronunciamento do Presidente João Alberto na 1ª sessão, ele informou que o repasse da Câmara foi dividido. Parte veio dia 20 e outra dia 30. Mesmo assim não veio os 1\12 do orçamento anual, o que fere frontalmente a Constituição.
Esperamos que com essa informação , o Gestor atual, Clodoveu Arruda, possa regularizar os repasses do Legislativo.
Não podia ser diferente a aprovação das contas do Dr. CID. Veio toda mastigada e dentro dos conformes.
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