Quem sou eu

RADIALISTA PROFISSIONAL. ADVOGADO, VEREADOR DE SOBRAL DESDE 1988. PROMOTOR E ORGANIZADOR DE EVENTOS. ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOBRAL. FONE (88) 88835419/ 9213 0766

quinta-feira, 29 de março de 2012

2ª fase de Constitucional: 2011.3. Uma questão confusa

A 2ª questão da prova da 2ª fase de Direito Constitucional tratou de uma questão confusa.

Nela, a banca apresenta uma apresentação de uma PEC que faz a indexação do salário mínimo aos salários de servidores o que seria inconstitucional , pois fere de prontidão o art. 7º, IV da CF.

Ocorre que a banca pergunta se existe alguma maneira do judiciário se manifestar durante a tramitação da PEC.

As inúmeras correções de cursinhos apontam para o MS, visto que a PEC seria inconstitucional.

No entanto tenho minhas restrições a esse entendimento. Os julgados do STF tem concedido MS em tramitação de PEC ou Projetos de Lei quando tem vícios formais ( erro no Processo Legislativo ) que não é o caso, e também nos vícios materiais, desde que firam as cláusulas pétreas contidas no art. 60 §4º da CF:

Art. 60. ....................

§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Convenhamos o assunto em tela não afronta este artigo.

Gilmar Mendes no MS 24138-1 proferiu um voto negando um MS onde um Deputado queria trancar a tramitação de uma Projeto, que segundo o Deputado Rubens Bueno ( PPS-PR ) feria a CF. Anteriormente , o Ministro Neri da Silveira já havia negado a liminar. E o artigo alegado era exatamente o 7º da CF.

Veja o voto na íntegra:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86093

Na época vejam a notíca do STF:

STF nega Mandado de Segurança contra projeto que altera CLT
Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal indeferiu ontem (28/11) o do Mandado de Segurança preventivo (MS 24138) de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. O objetivo da ação era impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara.
 
A liminar havia sido negada pelo relator originário, o ministro Néri da Silveira. Seu sucessor, o ministro Gilmar Mendes, que trouxe os autos ao plenário hoje, votou pelo indeferimento do pedido do deputado Rubens Bueno.

O ministro Gilmar argumentou que embora haja um precedente no STF (MS 20257) admitindo o controle de constitucionalidade preventivo, ele diz respeito apenas ao processamento da lei, não ao seu conteúdo.( sublinhado nosso )

Segundo o relator, a discussão ampla de um "projeto" de lei - uma lei ainda não editada - não é possível no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis, que é de caráter repressivo.
 
Além disso, o ministro Gilmar Mendes afirmou não existir dispositivo na Constituição que expressamente proíba a tramitação do projeto de flexibilização da CLT. Ele argumentou que o artigo 7º da Carta, apontado como ofendido pelo autor da ação, é muito amplo e dá ensejo a interpretações diversas. Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime.
Processos relacionados. MS-20257

Durante o voto o Ministro Gilmar Mendes fez algumas considerações interessantes. Ná pagina 81 do voto, ele fala sobre a inexistência de vício formal. A parte material ainda ia ser deliberada pela Câmara quando do exame pela CCJ. Ressalte-se que o parecer do PGR foi pela negativa da segurança.
Na página 83 do voto, ele insiste novamente no art. 60 § 4º a norma a ser violada para caber MS.

Bom.   Não sou especialista, nem doutrinador, mas como brasileiro tenho direito a opinião.

Atacante Wanderley troca o América de Natal pelo CRB de Maceió/AL!

                     

O atacante Wanderley (Foto) definiu terça a tarde uma situação que já vinha sendo conversada durante a semana, o jogador se reuniu com a direção rubra e preferiu o desligamento do clube diante de proposta considerada ótima do CRB/AL.

O jogador declarou que é muito grato por tudo que o América e sua torcida fizeram por ele. “Deixo o América de coração partido. Estou triste, por deixar este clube que me recebeu tão bem e que me deu boas oportunidades, mas ao mesmo tempo estou feliz porque surgiram novas oportunidades, em reconhecimento ao meu trabalho. Agradeço a diretoria e a torcida por tudo que fizeram por mim neste período que fiquei no clube”, declarou.

Mesmo dentro do campeonato estadual, a direção americana deverá anunciar os primeiros nomes que farão parte do elenco para o campeonato brasileiro.

Wanderley foi dispensado pelo Guarany de Sobral ao final do Campeonato Cearense do ano passado mesmo tendo vínculo até o final do ano. Foi para o América de Natal e ajudou a levar o time rubro para a série B do brasileirão.

Fonte: http://escretedeouro.blogspot.com.br/2012/03/atacante-wanderley-troca-o-america-de.html

 


 

terça-feira, 27 de março de 2012

LIVRO DE LÊNIO STRECK E RAFAEL OLIVEIRA SERÁ LANÇADO EM SOBRAL.


Foi lançado o segundo volume da Coleção “O que é isto?”, coordenada por Lenio Streck.

Escrita por Lenio Streck e Rafael Tomaz de Oliveira, a obra apresenta-se como uma reflexão crítica sobre as garantias processuais penais no atual contexto jurídico.

Convidamos o Prof. Lênio Streck para vir proferir uma palestra no II Encontro Sobralense de Estudos Jurídicos, mas sua agenda não permitiu. Ele indicou o Dr Rafael Tomaz de Oliveira, co-autor desse livro acima.

Dr. Rafael, gentilmente confirmou sua presença e vai fazer o lançamento do livro em nossa cidade.

ESSE CONGRESSO PROMETE.



Eleitores que vão às urnas em 2012 têm 45 dias para regularizar título

Os eleitores de mais de 5,5 mil municípios brasileiros que irão eleger novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em outubro deste ano têm até o dia 9 de maio para regularizar a situação de seu título eleitoral.

Dentro dos próximos 45 dias, os cidadãos que irão votar pela primeira vez também devem solicitar o documento e os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida precisam pedir sua transferência para uma seção eleitoral especialmente adaptada.

O prazo é determinado pela Lei 9.504/97, que prevê o fechamento do cadastro eleitoral com 150 dias de antecedência da eleição.

Eleitores jovens

Até os 18 anos o voto é facultativo e quem tem 15 anos, mas fará 16 até o dia da eleição também poderá pedir o documento para votar pela primeira vez.

Tanto para o alistamento eleitoral quanto para a regularização ou solicitação de atendimento especial, basta comparecer ao cartório eleitoral com um documento de identidade com foto e comprovante de residência.

As eleições deste ano estão marcadas para o dia 7 de outubro.

Segundo TSE até as 14.00hs desta terça feira Sobral conta com 74.303 eleitores na 24ª zona e 53.579 na 121ª Zona totalizando  127.882 eleitores aptos a votar em 2012, embora eu ache que está havendo algum erro no TSE pois em 27 de fevereiro Sobral tinha 127.854 eleitores e  em 18 de março 127.946.

Pelo site do TSE entre 18 de março e hoje Sobral diminuiu 64 eleitores. Se as informações do TSE estiverem corretas os eleitores de Sobral estão migrando para outros municípios.

        

domingo, 25 de março de 2012

EXAME DE ORDEM DA OAB 2011.3 . 2ª FASE

Os principais blogs de cursinhos preparatórias para exame de ordem estão divulgando as respostas das provas realizadas hoje em todo o Brasil.

Consultando o blog Exame de Ordem do Mauricio Gieseler encontramos as seguintes opiniões com relação a peça da prova:

Direito Constitucional.............. Ação Popular com pedido de tutela antecipada

Direito Empresarial................. Contestação

Direito Civil............................ Ação cautelar de busca e apreensão de menor

Direito penal............................ Relaxamento de prisão em flagrante

Direito Tributário.....................Declaratória cumulada com repetição de indébito

Direito do trabalho.................. Contestação

Direito administrativo............. ação ordinária de indenização por desapropriação indireta.

Quem acertou a peça já tem meio caminho andado. Boa sorte aos sobralenses.

quarta-feira, 21 de março de 2012

NOVOS MUNICÍPIOS NO CEARÁ. TRE INDEFERE PLEBISCITO.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) indeferiu, na última terça-feira (20), o pedido da Assembleia Legislativa para a realização de plebiscitos sobre a criação de novos municípios no Ceará. A decisão foi tomada por unanimidade entre os juízes da Corte.

Dois plebiscitos estavam previstos para este ano no Ceará, anunciou no dia 9 de fevereiro o deputado estadual Neto Nunes (PMDB), presidente da Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa.

Lei Complementar impede

A relatora do processo, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, indeferiu o pedido de realização da votação aberta à população alegando a existência da Lei Complementar Federal. "o art.18 § 4º, da CF/88, estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal", disse.

De acordo com a Ementa, é "inexisteste a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária”.

EMASA DEVERÁ RECEBER UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL.



Atendendo requerimento do Vereador Zezão e de um pedido da Associação de Moradores do Assentamento Esperança ( antiga Emasa ), o Secretário de Educação Júlio Cesar confirmou hoje ao blog que já mandou fazer o projeto para a construção de um prédio onde deverá funcionar a escola Paulo Freire que atualmente funciona em uma das casas do referido assentamento.
A escola Paulo Freire é uma escola que faz parte da escola polo de Olho dágua do Pagé, e atende aos alunos da própria Emasa, lagoa do Mato, Flores e localidades vizinhas.
Ponto positivo para a administração Veveu Arruda, caso esse projeto venha a se concretizar.
A reinvidicação da comunidade por esse prédio era muito antiga.

terça-feira, 20 de março de 2012

Regra que barra candidato com contas rejeitadas é questionada no TSE

                          
A falta de clareza da decisão que proibiu políticos com contas rejeitadas de disputar as eleições de 2012 levou o assunto novamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou consulta ao TSE em que questiona aspectos práticos da decisão, como o limite temporal para que a rejeição de contas interfira no registro deste ano.

No início do mês, o TSE decidiu, por 4 votos a 3, que políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições deste ano. Os ministros endureceram a regra aplicada até então, que exigia apenas a prestação de contas para o candidato ser considerado quite com a Justiça Eleitoral.

Durante o julgamento, a corregedora do TSE, ministra Nancy Andrighi, destacou a existência de uma lista com 21 mil políticos que tiveram contas desaprovadas em eleições anteriores. No entanto, o TSE não deixou claro se um candidato com contas rejeitadas em 2006, por exemplo, deveria ter a a candidatura negada, ou se apenas os que tiveram contas rejeitadas em 2010 ficariam inelegíveis. O tribunal deixou para analisar caso a caso.

Nas cinco perguntas enviadas ao TSE, Lopes pede esclarecimentos sobre os marcos temporais da nova resolução. “O dispositivo referido se aplica e alcança as contas de campanha referentes às eleições anteriores? Quais?", pergunta o deputado. Ele quer também saber se a resolução atinge contas prestadas antes das novas regras, porém desaprovadas posteriormente.

Na última semana, 18 partidos políticos manifestaram insatisfação com a nova regra do TSE sobre prestação de contas e assinaram uma moção pedindo que a corte reconsidere a decisão

segunda-feira, 19 de março de 2012

FLASHS DA REINAUGURAÇÃO DA MILOKA CONCEITO.

Foi reinaugurada no último sábado a MILOKA CONCEITO. Com mais conforto para os clientes a loja das empresárias Micheline e Sâmea, que tem a qualidade como principio básico da empresa  e sempre buscando oferecer a clientela, um produto de máxima qualidade, passou por uma ampliação e reforma se adaptando gosto da sua clientela, exigente e antenada com o mundo da moda.
CONFIRAM ALGUMAS FOTOS


domingo, 18 de março de 2012

CURIOSO. SOBRAL TEVE AUMENTO DE 92 ELEITORES EM MARÇO.

Sempre gosto de acessar o site do TSE para verificar a quantidade de eleitores em Sobral a fim de ficar atento ao quociente eleitoral das próximas eleições.
Um fato curioso aconteceu na 24ª zona eleitoral. Em 27 de fevereiro postei uma informação onde tinham nesta zona 74.474 eleitores. 18 dias depois, resolvi verificar e constatei que haviam 74.369, ou seja ao invés do  eleitorado crescer, houve uma diminuição de 105 eleitores.
Em compensação a zona 121ª que tinha 53.380 subiu para 53.577. Crescimento de 197.
No total, em 27 de fevereiro Sobral tinha 127.854 eleitores e atualmente conta com 127.946.
Um crescimento de apenas 92 eleitores em cerca de 15 dias o que dá uma média de 6 novos eleitores por dia.
Temos informações  que o cartório eleitoral já está com uma procura muito grande visto que o prazo de alistamento eleitoral termina em Maio.

sábado, 17 de março de 2012

Taxa de juro do cheque especial pode cair para 3% ao mês

O governo anunciará na próxima semana um conjunto de medidas para baixar o custo do crédito no país. O Banco do Brasil vai reduzir em 50%, em média, as taxas de juros cobradas em financiamentos concedidos a pessoas físicas e empresas. Outros bancos públicos, como Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB) também vão entrar no plano. Os objetivos são derrubar os juros para famílias e empresas, pressionar as instituições privadas a fazerem o mesmo e, com isso, ajudar o país a crescer os 4,5% em 2012 que a presidente Dilma Rousseff quer. Com essa medida, o governo usa outra frente para reduzir o custo do dinheiro no país, logo depois de o Comitê de Política Monetária (Copom) ter deixado claro na ata da última reunião, divulgada esta semana, que os juros só devem cair a 9%. Hoje estão em 9,75%.

As linhas de capital de giro para o setor produtivo em geral ficarão mais baratas. Outra novidade é a redução das taxas de cheque especial para pessoas físicas. Em alguns casos, ela baixará de 12% para 3% ao mês.

Além disso, haverá a flexibilização das regras para a portabilidade do crédito. Neste caso, a ideia é permitir que os clientes bancários possam migrar de uma instituição para outra que lhes ofereça taxas mais baratas com menos burocracia.

Entre as ações mais pontuais estão a redução do spread bancário — a diferença entre o custo de dinheiro para o banco e quanto que ele cobra dos clientes — para os exportadores que usam o chamado Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Esse tipo de operação é liderada pelo BB no país.

Segundo técnicos da área econômica, a agenda de redução do spread foi retomada no fim do ano passado, quando o governo viu a necessidade de estimular o crescimento da economia depois da forte desaceleração provocada no início de 2011. A ordem foi que cada instituição trabalhasse para reduzir suas taxas o máximo possível, sem provocar desequilíbrios em seus balanços.

Um primeiro esboço foi mostrado à presidente Dilma há algumas semanas, mas ela pediu um corte maior nos juros. Foi depois disso que o BB decidiu cortar suas taxas pela metade.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/taxa-de-juro-do-cheque-especial-pode-cair-para-3-ao-mes-4336991#ixzz1pN8vaopi

quarta-feira, 14 de março de 2012

2012 poderá ser o ano das mulheres na Câmara de Sobral.

                         
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sobral desta terça feira , estive na Tribuna fazendo uma análise da situação jurídica em que se encontram 06 atuais vereadores.
A insegurança jurídica causada pelas sucessivas interpretações controversas do TSE, sobre pretação de contas eleitorais é um verdadeiro flagrante de desrespeito ao bom direito. Senão vejamos:
- Em 2008 , foi cobrada dos candidatos a prestação de contas da campanha eleitoral.
- Muitos tiveram as contas desaprovadas porque colocaram combustível no carro de sua esposa.
- em 2009, o TSE julgou que quem teve contas desaprovadas não poderia ser candidato em 2010.
- em 2010, a composição do TSE mudou e eles resolveram que esse probleminha de gasolina não seria impedimento e liberaram todos para se candidatar em 2010.
- em 2012 , a composição do TSE mudou novamente e agora a mesma pessoa que foi liberada para se candidatar em 2010, não pose se candidatar nesse ano.
- No próximo mês a composição do TSE vai mudar de novo. Fica a pergunta:  Vão mudar novamente de opinião?
Em Sobral todos os 12 Vereadores tiveram suas contas desaprovadas por pequenas atecnias. A solução seria recorrer ao judiciário para reverter essa situação. Alguns vereadores conseguiram reverter a decisão do Juiz eleitoral , mas os Vereadores Zé Vytal, Adauto, Zezão e Luciano Feijão tiveram uma surpresa inesperada. O Advogado contratado para recorrer da decisão da Jusrtiça Eleitoral ( Hélio Parente ), esqueceu de anexar aos autos a publicação ou cópia da decisão que rejeitou as contas de campanha dos quatro. Resultado disso é a que o TSE sequer julgou a questão dos 4 vereadores pelo erro no processo.

Como fica a questão:

A data para registro das candidaturas é 07 de julho deste ano. Acho pouco provável que haja uma modificação antes disso. Durante a sessão da Câmara de ontem falei que esse 4 vereadores mais os Vereadores Itamar e Adaldécio, que tiveram contas desaprovadas pelo TCM, podiam ir procurando logo lançar as mulheres ou filhos.
Na verdade , meu discurso era um tanto quanto constrangedor pela situação colocada. Peço até desculpas aos companheiros vereadores por tê-los mencionados. Acho que foi egoísmo de minha parte lançar as mulheres antes mesmo de uma última decisão judicial , mas é que no meu caso esses planos já vinham sendo amadurecidos há algum tempo. Em julho deste ano, termino minha Faculdade de Direito e o fato de ser Vereador poderia atrapalhar alguns planos profissionais. Minha esposa Micheline, sempre trabalhou comigo em todas as campanhas , e participa ativamente nas minhas decisões políticas, ou seja , no nosso caso seria muito viável a participação da Micheline na Câmara Municipal , o que não mudaria muita coisa no trabalho político do dia a dia, enquanto eu poderia exercer a minha profissão em toda sua plenitude sem impedimento algum.
Mas, voltando a situação dos Vereadores , se não houver mudança de interpretação, penso que quem quizer se candidatar vai estar sub-júdice, podendo , se eleito, perder o mandato a qualquer momento. Será que alguem vai querer correr este risco??.

FIM DAS COLIGAÇÕES PARA OS LEGISLATIVOS


Começou a correr na última terça-feira (13) o prazo para discussão em primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 40/2011, uma das propostas mais polêmicas da Reforma Política, a que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (para presidente da República, governador e prefeito).

A PEC mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

O objetivo da proposta seria evitar as “uniões passageiras ou por mera conveniência” estabelecidas no período eleitoral para as eleições proporcionais (as que elegem deputados federais, estaduais, distritais e vereadores) geralmente sem qualquer afinidade ideológica entre os partidos.

Essas coligações efêmeras, justifica o senador José Sarney, o autor da PEC, têm por objetivo aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão de partidos maiores para conseguir um número maior de cadeiras nas Casas Legislativas por partidos menores.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto em separado pela rejeição das propostas. Ele argumentou que proibir as coligações é restringir o direito de livre associação, garantido pela Constituição aos partidos políticos.

Discussão e votação

A PEC do fim das coligações nas eleições proporcionais deverá ser votada definitivamente no dia 21 de março, em sessão exclusiva para tratar de matérias da Reforma Política.

Antes disso, a proposta deverá passar por cinco sessões de discussão, votação em primeiro turno e três sessões de discussão em segundo turno. O processo poderá ser adiado caso a matéria receba emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ.

A PEC será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros do Senado. Nesse caso, será enviada à Câmara dos Deputados.

terça-feira, 13 de março de 2012

ENFIM VAI SER FEITO O CALÇAMENTO DA LADEIRA DO BARACHO.

Com muita satisfação anuncio aos moradores do Distrito de Baracho, que o Diário oficial  nº 329 do Município de Sobral troxe a publicação do edital de licitação da construção do calçamento da Ladeira do Baracho ligando o Distrito à BR 222.
Faz cerca de 04 anos que comprei um pequeno sítio naquele Distrito e praticamente todas as vezes que estou por lá sou cobrado pela população local.
Várias comundades serão beneficiadas , como Casa forte , Buqueirão e Trapiá.

EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOBRAL – Edital de Tomada de Preço Nº
008/2012 Aviso de Licitação -Comissão Permanente de
Licitação. Data de Abertura: 29/03/2012, às 15:00h.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO,
RECOMPOSIÇÃO E OBRAS D´ARTE NA ESTRADA DE
ACESSO AO DISTRITO DE BARACHO (TRECHO DA
BR 222 AO DISTRITO DE BARACHO). Valor do Edital:
Gratuito. INFORMAÇÕES: Site: www.sobral.ce.gov.br,
(Portal do Cidadão, selecione o serviço: Licitações em
Andamento) e à Rua Viriato de Medeiros, 1.250, 4º andar.
Fone: (88) 3677-1157 e 1254, Sobral-CE., 09/03/2012.
Verônica Mont' Alverne Guimarães – Presidente.

segunda-feira, 12 de março de 2012

CONSELHO DA CRIANÇA INOVA E AS ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR SERÃO COM CHAPA DE 5.

Depois de inovar na última eleição do Conselho Tutelat exigindo uma prova escrita para os candidatos , que não era previsto na lei municipal, o Conselho da Crinaça e do Adolescente vai mais além e agora apresenta uma fórmula inédita no Brasil que pode gerar uma enxurrada de ações judiciais.
Tomei conhecimento que desta vez o Conselho quer fazer a eleição por chapas formadas por 5 membros em cada uma. Inclusive o Edital já estaria pronto.
Penso se tratar de uma ilegalidade explícita. Em todo o Brasil as eleições são pessoais, ou seja você vota numa pessoa e não numa chapa completa. Essa interpretação da norma por parte dos conselheiros está muito equivocada.
Esperamos a intervenção do MP antes das eleições para rever essa situação ou a intervenção da Câmara Municipal editando uma nova lei regularizando a situação. 

domingo, 11 de março de 2012

DR. JOSÉ IBIAPINA VISITA SOBRAL

Quem esteve fazendo uma visita á sua terra natal foi o médico pediatra Dr. José Dias Ibiapina.
Irmão mais moço de meu pai Antonio Félix, Dr. Ibiapina, como é conhecido em Minas Gerais esbanja saúde aos 73 anos.
Também pudera. Com os filhos todos formados, Dr. Ibiapina , se orgulha do dever cumprido junto com a esposa Clarisse Ibiapina. São 3 médicos . Uma pediatra, um neuro-pediatra e um Otorrino.
Aproveitou a semana para rever os principais pontos que frequentava quando morava em Sobral. Foi ao cachoeiro, esteve no Baracho ( fotos acima) conversando com populares e tomando uma branquinha , deu uma passada pelo jaibaras e aproveitou para comer uma galinha caipira lá no pedim, perto das contendas. Realizou uma reunião com a família Ibiapina no Sobral Grill onde pôde rever grande parte dos familiares. Adorou a transformação da cidade e ficou muito satisfeito com a chegada do metrô.

sábado, 10 de março de 2012

MORADORA DE CARACARÁ DEVE RECEBER MATERIAL PARA REFORMA DE SUA CASA


Atendendo solicitação nossa , a Defesa Civil , na pessoa do Insp. Jorge Trindade, enviou uma equipe ao Distrito de Caracará para vistoriar uma casa que há muito tempo já merece a intervenção do Poder Público.
Conforme se vê na foto ( clique sobre a mesma para ampliá-la ), a frente da casa da Dona Alzira Pinto está cedendo deixando toda a família em risco.
Esta semana uma filha da D. Alzira, veio até a Secretaria de habitação onde ouviu dos técnicos da secretaria que a Prefeitura iria ajudá-la a reconstruir sua casa.
Na foto acima, o líder comunitário, Luiz Severo mostrando a altura da casa. 

sexta-feira, 9 de março de 2012

PEDRO AURÉLIO É MAIS UM A DESISTIR DE CANDIDATURA.

                             

Hoje foi dia de reunião da Comissão de Justiça da Câmara de Sobral. Quem esteve presente explicando alguns detalhes de projetos de desafetação foi o Secretário Dr Pedro Aurélio Ferreira Aragão.
Em um determinado momento de descontração Pedro Aurélio demonstrou estar muito satisfeito com a função que exerce atualmente e garantiu que irá cumprir sua missão até o final deste ano, pois ainda tem projetos para por em prática.
Indagado por mim sobre a candidatura de Vereador, Pedro Aurélio disse que não está nos seus planos atualmente mais uma disputa legislativa.

quinta-feira, 8 de março de 2012

PRESENTE DE DILMA PARA AS MULHERES. EM CASO DE DIVÓRCIO, A CASA FICA COM A MULHER.

No Dia Internacional da Mulher, a presidente Dilma Rousseff anunciou, por volta das 19h desta quinta-feira (8) em cadeia nacional de rádio e televisão, a publicação de uma medida provisória que muda as regras do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida".

Segundo a medida, em caso de divórcio de um casal dono do imóvel, a posse do bem será da mulher. A decisão valerá para beneficiários do programa com renda familiar de até três salários mínimos e que têm 95% do imóvel financiado pelo governo.

A publicação da MP deverá sair na edição extra de hoje do Diário Oficial da União, segundo o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann.

A mudança segue a mesma lógica de programas sociais, como o Bolsa Família, no qual a mulher também é a beneficiária.

A exceção à nova regra será quando o pai tiver a guarda exclusiva dos filhos. Em casos de guarda compartilhada ou de casal sem filhos, o imóvel financiado fica com a mulher. A regra também vale para casais em situação de união civil estável.

De acordo com a assessoria de imprensa da Presidência, a regra não especifica a aplicação da medida a casais homossexuais. Entretanto, se o casal tiver filhos, fica com a posse do imóvel a pessoa que tiver a guarda da criança, já que a ideia da medida é proteger o núcleo familiar e garantir que os filhos tenham onde morar.

A presidente aproveitou o pronunciamento para destacar outros feitos de seu governo em benefício das brasileiras como o rede Cegonha, criada para dar assistência à mulher e ao bebê no Sistema Único de Saúde.

quarta-feira, 7 de março de 2012

JUSTIÇA ELEITORAL REGULARIZA SITUAÇÃO DE SOCORRINHA BRASILEIRO

Dos pretensos candidatos , que tinham problemas com a Justiça Eleitoral,para as eleições deste ano, pelo menos uma já regularizou sua situação.
Na última listagem oficial, Socorrinha Brasileiro aparecia como estando desfiliada do PSB, mas depois de ouvir o Partido e o representante do MP, a Juíza Joyce Fontenele , atendendo a defesa da representante de Taperuaba, determinou a regularização da filiação da mesma.

TSE SERÁ PRESIDIDO POR UMA MULHER.


A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral, em 67 anos de história da Corte. Eleita pelo plenário do TSE durante a sessão administrativa desta terça-feira (6), a ministra agradeceu a confiança dos colegas e se comprometeu em cumprir o cargo com “honestidade e absoluta dedicação” dando seqüência ao trabalho de todos os presidentes anteriores com o compromisso de bem servir a República e os cidadãos brasileiros. O ministro Marco Aurélio foi eleito para exercer a vice-presidência.

Após anunciar o resultado da eleição, o atual presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, parabenizou os ministros e desejou “muitas felicidades pessoais e sucesso no desempenho desse honroso cargo”.

Em seguida, a presidente eleita lembrou que há 80 anos o Brasil passou a permitir o voto feminino, quando, no dia 24 de fevereiro de 1932, pela primeira vez, a mulher teve direito ao voto.

“Nós tínhamos uma população de 40 milhões de habitantes e tivemos, em 1934, quando a mulher votou pela primeira vez, 1,5 milhão de votos. Oitenta anos depois, somos quase 52% dos eleitores brasileiros, a despeito de os cargos de representação serem muito poucos exercidos por mulheres”, destacou.

Para a ministra, isso significa dizer que “o quadro da cidadania brasileira mudou e que a participação das mulheres mudou, a despeito de ser ainda muito pequena considerando o total de cidadãs e cidadãos”. No entanto, ela afirmou que “democracia se faz com uma construção permanente e o que todos nós brasileiros queremos é construir juntos um Brasil que seja verdadeiramente democrático e que garanta a todos não apenas a cidadania, mas uma condição digna para cada ser humano”.

A solenidade de posse deve ocorrer na última semana de abril, pouco depois de a ministra completar 58 anos de idade (em 19/4). Ela assume a presidência para o biênio 2012/2014 e já inicia a gestão com o desafio de conduzir o processo eleitoral no Brasil, neste ano em que serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios. E se, normalmente, em ano de eleição o trabalho realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral costuma ser dobrado, com a aplicação da Lei da Ficha Limpa as demandas devem ser ainda maiores.

terça-feira, 6 de março de 2012

OAB DIVULGA RESULTADO OFICIAL DA 1ª FASE DO VI EXAMEDE ORDEM.

Essa é quentinha.
A OAB acaba de divulgar o resultado oficial dos aprovados na 1ª fase do VI Exame de Ordem.
Eis os nomes de Sobral:

Alcides José Pontes Cedro
Ana Cecilia Machado Fernandes
Ana Cristina Araújo Teixeira
Analice Rodrigues De Vasconcelos
Antonia Elenilda Henrique Mesquita Lima
Antonio Carlos Oliveira Castro
Antonio Eduardo De Souza Silva
Antonio Flávio De Vasconcelos
Benedito Moreira Gomes
Carllos Henrique Araújo Almeida Lima
Davi Fernandes Do Carmo Cabral
Dayanna Karla Coelho Rodrigues
Dayelle Kelly Coelho Rodrigues
Elaine Cristina De Vasconcelos
Fabricia Olimpio Bevilaqua
Fabrício Ponte Gomes
Francisca Hozana Do Nascimento
Francisco Antônio VasconcelosAndrade
Francisco Das Chagas Magalhães Fontenele
Francisco Emídio Viana De Oliveira Filho
Francisco Eudes De Almeida
Francisco Fabricio Silvino Ximenes
Francisco Gonzaga De Sousa Neto
Francisco Oliveira Lima
Francisco Sérgio Vasconcelos
Geovani Rodrigues Sabino
Herisson Jones Brandão Araújo
Igor Morais De Melo
Jackson Diego Teixeira Linhares
Jamille Almeida Lopes Toscano
João Brito Da Costa Filho
João Rafael Bezerra Felizola Torres
John Gledyson Araújo Vieira
José Crisóstomo Barroso Ibiapina
José Osmar Monte Ferreira
José Sérgio Dias Carneiro Filho
Jose Weidson Gomes Malaquias
Juliane Monteiro Brandão
Julianna Sabóia Ponte
Julio Henrique Coimbra Ramos
Karla Vanessa Dos Santos Olímpio
Lara De Vasconcelos Albuquerque
Larley Prado Passos
Lázaro Ferreira De Moura Martins
Livio Wesley Vasconcelos De Almeida
Luana Magalhaes Moura
Luciana Helena De Carvalho Ferreira Gomes
Luiz Carlos Ribeiro de Morais
Luiz Joviniano Gomes Filho
Manoel Geovane Bezerra
Márcia Quinto De Oliveira
Marcos Alberto Aguiar Moreira
Marcus Vinicius De Albuquerque Costa
Mário David Arruda Saldanha Fontenele
Mayara Leitao Ximenes
Michael Rodrigues De Alcantara
Michely Moreira Barros
Milena Rodrigues De Mendonça
Murilo Luiz Portela Da Costa
Nara Rozana Fernandes Souza Ribeiro
Plinio Valente Ramos Junior
Rafaela Vasconcelos De Maria
Raimundo Rodrigues De Farias Filho
Raul Helio Feijao
Renata De Arruda Coelho Magalhães
Renê Iarley Da Rocha Marques
Rosa Maria Faustino De Oliveira
Sara Frota Albuquerque
Sávia Da Silva Angelim
Sérgio Luiz De Mesquita Pinheiro
Sinésio Teles De Lima Neto
Tamiris Maria Sousa Araújo
Tânia Milayde Cunha Silva
Thalita Maria Tomaz De Sousa
Tiago Feitosa Nogueira
Vilene Correia Portela
Vilmar Rodrigues Sales
William Kleber Gomes De Sousa Lima
Yara Joicy Farias Mourão.

segunda-feira, 5 de março de 2012

CONGRESSO DE DIREITO EM SOBRAL

              

De 15 a 18 de maio no Centro de Convenções- Auditório Plutão- Sobral sedirá um Congresso Jurídico com Palestrantes do mais alto nível.
Com o sucesso do 1º Encontro, não foi muito difícil convidar palestrantes para a 2ª edição.
O Governo do Estado, A Prefeitura de Sobral e a Câmara de Sobral estão patrocinando este evento que sem sombra de dúvidas , deixa Sobral no rol dos principais eventos jurídicos do país.
Foram convidados para o " II Encontro Sobralense de Estudos Jurídicos" os seguintes oprradores do Direito : Rogério Greco, Ademar Mendes Bezerra ( Pres. do TRE-ce), Ciro Gomes, Marcos Duarte ( IBDFAM ), Martônio Mont'Alverne, Valdetário Monteiro, Herval Sampaio, Cândido Albuquerque, Pedro Lenza, Fernando Capez, Rafael Oliveira, Sabrina Dourado, Judicael Sudário, Marcelo Bezerra, Misael Montenegro e Rosmar Antonni.
Vale ressaltar que este evento integra o projeto de Extensão universitária da Faculdade Luciano Feijão, por ocasião da " IV Semana do Direito" daquela instituição.

VI EXAME DA ORDEM. SOBRE AS POSSÍVEIS QUESTÕES ANULADAS

Verificando o site Exame da Ordem , notei a postagem do Maurício Gieseler sobre as possíveis questões anuladas no VI Exame da Ordem, com pouca esperança de anulações.
Maurício , meio desanimado, aposta em apenas uma questão anulada.
A decisão deve sair ainda hoje. Estaremos atentos para publicar.

sexta-feira, 2 de março de 2012

TSE desequilibra eleições ao barrar candidatos por contas, afirmam analistas


Ao decidir que poderá barrar, a partir das eleições deste ano, até 21 mil candidatos com contas rejeitadas em pleitos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cria barreiras não apenas para quem cometeu ilegalidades, mas também para os que têm menos estrutura e poder financeiro para bancar campanhas. É essa a avaliação de analistas em direito eleitoral ouvidos pelo UOL nesta sexta-feira (2), um dia depois da polêmica decisão da Corte.

Segundo eles, prefeitos e vereadores de pequenos municípios, assim como candidatos derrotados em votações anteriores, não contam com corpo jurídico nem contadores para garantir o respeito absoluto à lei eleitoral. Por isso, um mero atraso na abertura de uma conta bancária pode se transformar em condição de inelegibilidade –é proibido fazer campanha com recursos que não venham de uma conta diretamente indicada ao Tribunal Regional Eleitoral.

Os analistas também acreditam que será grande a enxurrada de ações contra a regra. Como o TSE mudou um entendimento alcançado em 2010, isso poderá ser visto como alteração da legislação eleitoral, o que não valeria para a votação deste ano porque esse tipo de decisão só pode ser tomada pelo Congresso –e pelo menos um ano antes do pleito. A insegurança jurídica por conta do novo entendimento é outro tema que vai reverberar no ano eleitoral.

“Esse novo entendimento é bem absurdo. Não vejo como o TSE sustentá-lo até as eleições. Se isso acontecer, vai ser uma maravilha para os advogados. Vamos ganhar ‘burras’ de dinheiro por causa dessa decisão”, disse Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral que atua na área há 48 anos.

Para o advogado Eduardo Nobre, que também atua em questões eleitorais, o TSE acerta ao fazer da prestação de contas eleitorais mais do que uma formalidade, mas desequilibra as eleições e provoca insegurança jurídica. “Na questão de princípio eu não faço nenhum reparo. Mas a aplicabilidade é difícil. O tribunal diz que vai analisar caso a caso as condições de inelegibilidade. Imagine o tempo e a preocupação que isso vai tomar?”, questionou.

Mudanças na própria Justiça Eleitoral

Nobre acredita que no futuro, caso a decisão seja mantida, as regras causarão mudanças na própria Justiça Eleitoral. “Com o tempo, a rejeição de contas vai ser uma coisa mais rara, porque só vão ser rejeitadas as contas que não tiverem condições de aprovação”, disse. “Devemos lembrar que as contas antes eram só uma formalidade e que tornar obrigatória a sua aprovação também torna mais sério o processo eleitoral como um todo.”

O advogado Hélio Silveira acredita que o próprio TSE pode voltar atrás. “As regras para as eleições de 2012 serão apresentadas até segunda-feira (5), mas ao longo do tempo pode haver ajustes. Não acredito que isso se mantenha até as eleições, porque são impostas novas condições de inelegibilidade que sequer dependem do candidato”, afirmou.

“Essa mudança de entendimento é um confronto do TSE com o Poder Legislativo. Se a intenção é pressionar os parlamentares a moralizarem as eleições, está errado. Essa não é a função do TSE”, disse Silveira.

O julgamento de quinta-feira (1º) apresentou posições bastante acirradas e terminou com vitória, por 4 a 3, dos defensores da aprovação de contas para a concessão de registro eleitoral.

Rollo questionou a forma como as contas costumam ser rejeitadas. “Existem equipes técnicas que têm seus pareceres aprovados por um magistrado. Mas a lógica dos técnicos, de procurar itens errados, não é a mesma do direito. Imagine uma campanha começando em 5 de julho. Um candidato em uma cidade pequena tem atraso para abrir conta no banco e começa a fazer campanha mesmo assim. Isso faz com que ele mereça ser inelegível? Não é justo”, ponderou.

O TSE divulga na próxima segunda-feira (5) o conjunto de regras para as eleições municipais de 2012.

DECISÃO CONFUSA DO TSE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ontem o pleno do TSE votou a resolução das eleições 2012 que trata dos gastos de campanha.
Tudo ia bem até que se falou sobre a lei eleitoral 9504 no tocante a certidão de quitação eleitoral. Por 4 votos a 3 o pleno do TSE decidiu que quem teve as contas desaprovadas em 2010 não poderia ser candidato em 2012.
Na verdade ainda não se sabe se quem teve as contas desaprovadas em 2008 poderá ser candidato. Pelo Ministro Marco Aurélio , 2008 também incluiria , mas uma questão de ordem relevante levantada pelo Ministro Marcelo Robeiro deixou a reunião paralisada por uns 5 minutos. Marcelo Ribeiro destacou que quem teve as contas desaprovadas em 2008 foram liberados para se candidatar em 2010. Como poderiam ser impedidos agora??
O Presidente se levantou de sua cadeira e conversou com um grupo de Ministros, num local onde os microfones não captaram o que disseram.
No retorno, ficou definido que a rejeição de contas relativas às eleições de 2010 deixa o político não quite, e que as outras situações serão analisadas caso a caso.

Com essa decisão, muitos políticos ficarão com a situação indefinida, ou seja, sem saber na verdade se poderão ou não concorrer as eleições em 2012.

quinta-feira, 1 de março de 2012

TSE decide barrar nas eleições desse ano candidatos com contas rejeitadaS.

Em uma drástica mudança em relação a julgamentos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) impedir que candidatos com contas rejeitadas disputem as eleições a partir deste ano. Por 4 votos a 3, a corte definiu que não concederá registro aos postulantes a cargos públicos que tiveram as contas rejeitadas até hoje.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, há atualmente 21 mil candidatos nesta situação. Não foi estabelecido um prazo para a avaliação de contas já rejeitadas, mas caso o TSE venha a definir um limite, o número de barrados diminuirá. “A decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de quitação eleitoral. Não falamos em prazo”, disse Ricardo Lewandowski. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer.

O tribunal vai analisar caso a caso eventuais liberações de candidaturas apesar da rejeição de contas, mas se a eleição fosse hoje,esses 21 mil candidatos estariam inelegíveis.

"O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Em 2010, o TSE tinha decidido que a simples apresentação das contas já seria suficiente para a concessão do registro. O tribunal deu nova interpretação à legislação eleitoral, o que visa evitar contestações de alteração das regras para as eleições municipais a menos de um ano antes do pleito –o que é proibido.

A Corte definiu que se as contas forem rejeitadas depois da posse de um candidato, a sanção valeria para as eleições seguintes.

Votaram a favor da decisão os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio de Mello, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Contra ficaram Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro. Irritado, Dipp se manifestou e criticou a decisão ao afirmar “meu Deus do céu”.

O TSE exige dos candidatos a discriminação de gastos com comitês eleitorais, material de campanha, pessoal, entre outros. No Brasil, o financiamento é misto: em parte privado, mas também com recursos públicos do fundo partidário.

A sessão definiu as regras para as eleições municipais deste ano, em termos de arrecadação, gastos e posterior prestação de contas. A corte tinha até 5 de março, a próxima segunda-feira, para estabelecer essas diretrizes.

Fonte> Uol.com.br

MINHA OPINIÃO:  Dois pesos e duas medidas. Quem foi candidato a vereador em 2008 e teve as contas desaprovadas, teve o direito de se candidatar em 2010 para deputado ou senador. Esse mesmo candidato, que foi liberado em 2010 , fica impedido de se candidatar em 2012, caso não consiga a certidão de quitação eleitoral.
Serão analisados caso a caso, conforme decidiu o TSE.