No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.
Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Trânsito Brasileiro
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
NÃO SEI PORQUE NUNCA VÍ NEM OUVÍ NINGUÉM DIVULGANDO ISSO. PORQUE SERÁ??
DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA!!!!
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amigão... não existe essa tal "indústria da multa" os agente responsáveis pela fiscalização de trânsito de todo o Brasil, fazem apenas o trabalho deles, pq são pagos para isso, ou vc acha que eles saem por aí inventando notificações, eles só fazem oq está no código de trânsito... só multam quem realmente está errado, ou seja, só multam quem merece... sou condutor a vários anos e nunca recebi uma multa... pq ando de acordo como a lei manda. o problema é que o Brasileiro está acostumado a passar por cima das leis, ninguém quer respeitar, estão acostumados com o famoso jeitinho brasileiro...
ResponderExcluireitah Brasil Bom.... duvido se isto acontece em países desenvolvidos!!!!
Meu Caro Rodrigo,
ResponderExcluirEvidentemente respeito seu comentário.
Este blog é democrático e democracia só se faz com opiniões controversas.
Só discordo do amigo dizer que em todo o Brasil os agentes de trânsito só fazem o que está no código.
Evidentemente não se pode generalizar, mas sabemos que em toda classe de agentes públicos, sempre tem algum mais exaltado, que abusa do direito.
No entanto se vc ler o texto que escrevi, não falo de multas erradas. Simplesmente alerto para o direito que temos de transformar as multas em advertência.
Entendo perfeitamente a sua intenção amigo...de informar a população sobre seus direitos, porém, da forma como vc se expressou no comentário em relação a "industria da multa" e que n concordei... lógico que em todo lugar tem os bons e os maus funcionários... eu sei que tem muito agente público que abusa do poder, digo isso com conhecimento de causa, pq sou funcionário público também. mas... essa tal indústria da multa, é invenção... pq ninguém gosta de ser multado, pq dói no bolso...
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