O município de Moraújo (300 km de Fortaleza), foi condenado nesta quarta-feira (6) a pagar o valor de um salário mínimo para 22 servidores. Em fevereiro de 2008, os funcionários públicos entraram com ação judicial em razão de receberem salário inferior ao mínimo.
Segundo eles, o gestor disse que o município não tem condições financeiras para arcar com o pagamento. Em agosto de 2008, o juiz Francisco das Chagas Gomes, da Comarca Vinculada de Moraújo, determinou que o ente público realizasse o pagamento do valor do salário mínimo para os servidores.
O município não apelou, mas a matéria, por estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, foi enviada ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Ao apreciar o caso, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão, conforme o voto do relator, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
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