A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira proposta de emenda à Constituição que, na prática, impede o Ministério Público de fazer investigações criminais. Conhecida como a PEC dos Delegados, a proposta restringe a atividade de investigação às polícias civil e federal.
Aprovada por 31 votos a favor e oito contra, a emenda deixa claro que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir a investigação, devendo atuar apenas como titular da ação penal. O projeto agora será discutido em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
"Essa PEC é inconstitucional. Só os delegados vão poder investigar", disse o deputado Alessando Molon (PT-RJ), um dos que votou contra a proposta. Em sua avaliação, essa emenda é mais uma tentativa dos adversários do Ministério Público de acabar com o poder de investigação dos procuradores. "Já tentaram fazer isso no Supremo Tribunal Federal e não conseguiram. Agora, estão tentando aprovar isso aqui", afirmou o petista. "O Ministério Público tem menos interferência política do que as polícias. Os procuradores, por exemplo, são inamovíveis, têm mais liberdade", observou Molon.
Para o relator da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), "celeumas diversas vêm sendo enfrentadas perante os tribunais acerca daqueles que possuem investidura para a realização da investigação criminal". "A relevância da tratativa dessa questão se destaca na necessidade de repudiarmos qualquer procedimento informal de investigação criminal, conduzidos por meio de instrumentos, na maioria das vezes, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao estado de direito vigente, e que ferem, inclusive, as garantias do cidadão, em especial o direito constitucional à defesa", argumentou o deputado, em seu parecer.
A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Ele justificou sua apresentação sob a alegação de que a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil. Para ele, o Ministério Público tem tomado cada vez mais espaço nas investigações criminais.
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