A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para a sessão plenária desta quarta-feira, dia 4 de maio, prevê a análise da união entre pessoas do mesmo sexo. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo do Código Civil.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e alega que o não reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar fere os princípios da dignidade humana e da igualdade. Além disso, há a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que o governo do Rio de Janeiro pleiteia o reconhecimento de que o regime jurídico das uniões estáveis também deve ser aplicado às uniões homoafetivas.
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