Através de uma ação civil pública, em caráter de urgência, há solicitação à Justiça Federal para que a empresa R. A Promoções e Serviços Ltda, que mantém o jogo conhecido como “Trevo do Norte”, se abstenha em definitivo de promover jogos de azar, difundido em todo o município de Sobral.
Se a empresa mantiver a atividade, será aplicada multa estipulada em 200 mil reais por cada sorteio realizado.O procurador da República em Sobral, Fernando Braga Damasceno, autor da ação, explica que a exploração por particulares de tais loterias vai contra o ordenamento jurídico, que as considera contravenções penais quando não autorizadas pelo Poder Público.
Segundo a petição inicial, a Constituição Brasileira define que a atividade de loteria deve ser disciplinada pela União, “único ente que detém competência para legislar sobre sorteios, aí incluídos os bingos e loterias, não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento.
Meu comentário. Ainda não me aprofundei no caso em tese, mas pelo que se sabe a telesena não é do governo federal. Tem uma estória de título de capitalização, mas sabemos que é simplesmente para confundir a lei.
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