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quarta-feira, 14 de novembro de 2012

PROJETO PROPÕE FIM DOS CONTRATOS ENTRE PARENTES DE VEREADORES E SECRETÁRIOS COM O MUNICÍPIO.

 

Tramita na Câmara Municipal de Sobral, um Projeto de Lei de nossa autoria cujo objetivo é evitar possíveis irregularidas na celebração de contratos de serviços e obras de engenharia de parentes até o 2º grau de Vereadores e Secretários Municipais com o Município.
Na prática isso já deveria estar acontecendo na contratação de servidores parentes de Vereadores e Secretários pois fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
O projeto visa acima de tudo respeitar os princípios da moralidade e impessoalidade consagrados pelo art.37 da Constituição Federal.
Na maioria dos escândalos envolvendo dinheiro público no Brasil parentes próximos dos gestores estão envolvidos.  Referido projeto em Sobral, não visa corrigir alguma irregularidade , mas evitar que esse procedimento possa ocorrer.
É a consagração do ditado " É melhor prevenir do que remediar " .
A matéria foi lida e encaminhada para a Comissão de Finanças, Justiça e redação para parecer e posterior votação pelo Plenário da Casa do Povo de Sobral.

3 comentários:

  1. Respostas
    1. Eu não tenho dúvidas, Dr Roberto. Muitos vereadores já prometeram votar

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  2. Estou aqui denovo comentando,por que adoro esse blog,bom demais,muito bom msm!!!!!!me recomendaram e até hj acompanho,mais ai queria tirar uma duvida sera que esse site é bom http://detetive-particular.com ? se alguem souber me falar,e continue com mais post!! fuuuuuuuuui

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