2ª fase de Constitucional: 2011.3. Uma questão confusa

A 2ª questão da prova da 2ª fase de Direito Constitucional tratou de uma questão confusa.

Nela, a banca apresenta uma apresentação de uma PEC que faz a indexação do salário mínimo aos salários de servidores o que seria inconstitucional , pois fere de prontidão o art. 7º, IV da CF.

Ocorre que a banca pergunta se existe alguma maneira do judiciário se manifestar durante a tramitação da PEC.

As inúmeras correções de cursinhos apontam para o MS, visto que a PEC seria inconstitucional.

No entanto tenho minhas restrições a esse entendimento. Os julgados do STF tem concedido MS em tramitação de PEC ou Projetos de Lei quando tem vícios formais ( erro no Processo Legislativo ) que não é o caso, e também nos vícios materiais, desde que firam as cláusulas pétreas contidas no art. 60 §4º da CF:

Art. 60. ....................

§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Convenhamos o assunto em tela não afronta este artigo.

Gilmar Mendes no MS 24138-1 proferiu um voto negando um MS onde um Deputado queria trancar a tramitação de uma Projeto, que segundo o Deputado Rubens Bueno ( PPS-PR ) feria a CF. Anteriormente , o Ministro Neri da Silveira já havia negado a liminar. E o artigo alegado era exatamente o 7º da CF.

Veja o voto na íntegra:

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86093

Na época vejam a notíca do STF:

STF nega Mandado de Segurança contra projeto que altera CLT

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal indeferiu ontem (28/11) o do Mandado de Segurança preventivo (MS 24138) de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. O objetivo da ação era impedir a discussão do Projeto de Lei 5.483, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Plenário da Câmara.

 

A liminar havia sido negada pelo relator originário, o ministro Néri da Silveira. Seu sucessor, o ministro Gilmar Mendes, que trouxe os autos ao plenário hoje, votou pelo indeferimento do pedido do deputado Rubens Bueno.

O ministro Gilmar argumentou que embora haja um precedente no STF (MS 20257) admitindo o controle de constitucionalidade preventivo, ele diz respeito apenas ao processamento da lei, não ao seu conteúdo.( sublinhado nosso )

Segundo o relator, a discussão ampla de um "projeto" de lei - uma lei ainda não editada - não é possível no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis, que é de caráter repressivo.

 

Além disso, o ministro Gilmar Mendes afirmou não existir dispositivo na Constituição que expressamente proíba a tramitação do projeto de flexibilização da CLT. Ele argumentou que o artigo 7º da Carta, apontado como ofendido pelo autor da ação, é muito amplo e dá ensejo a interpretações diversas. Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime.

Processos relacionados. MS-20257

Durante o voto o Ministro Gilmar Mendes fez algumas considerações interessantes. Ná pagina 81 do voto, ele fala sobre a inexistência de vício formal. A parte material ainda ia ser deliberada pela Câmara quando do exame pela CCJ. Ressalte-se que o parecer do PGR foi pela negativa da segurança.

Na página 83 do voto, ele insiste novamente no art. 60 § 4º a norma a ser violada para caber MS.

Bom.   Não sou especialista, nem doutrinador, mas como brasileiro tenho direito a opinião.