Aconteceu na noite de ontem, no auditório da Universidade Vale do Acaraú, uma palestra sobre a aplicabilidade da Lei da ficha limpa.
Estiveram presentes os promotores Alexandre Pinto, André Tabosa e o palestrante da noite dr Emmanuel Roberto Girão Pinto.
Foram informados e debatidos todos os ítens da lei 64\90 mas enumerei as principais para informação ais leitores:
1. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCM.
Se for o prefeito, só fica inelegível se as contas ( gestão ou governo ) forem desaprovadas pelas Câmaras Municipais.
Se for Presidente de Câmara, vale a decisão do TCM.
OBS. Quem dirá se houve ou não improbidade administrativa será a Justiça Eleitoral e não o TCM.
2. DATA LIMITE PARA O REGISTRO DA CANDIDATURA 05 DE JULHO
A- Nesta data quem estiver limpo não terá mais problemas. na Hora que obtiver o Refistro da Candidatura não poderá haver mais impugnação nem mudança da situação.
B- Quem tiver problemas na justiça que impeça o registro deverá obter um efeito suspensivo ( liminar ) até esta data. Em obtendo o registro, mesmo que a liminar caia depois não haverá prejuízo ao candidato, pois já terá sido registrado.
C- Pòr outro lado, quem não tiver o registro no dia 05 ainda poderá obtê-lo posteriormente mediante decisão judicial, porém correrá o risco de posteriormente vir a perder este registro.
3. CONTAS DE CAMPANHA
Segundo informação prestada pelo dr Emanuel, ainda não se pode afirmar se os candidatos que tiveram contas de campanha desaprovadas terão o registro.
Houve uma consulta ao TSE que será respondida antes da data do registro e com a renuncia do ministri Lewandovsk e a entrada de Dias Tòffoli, poderá haver uma mudança de entendimento e todos que tiveram problemas em 2008 poderão ser liberados para se candidatar em 2012.
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