STJ NEGA HABEAS CORPUS A PREFEITO DO IPU PARA NÃO SER PRESO.
O Prefeito do Município de IPU, Henrique Sávio Pereira Pontes, ex-deputado Estadual ingressou com HABEAS CORPUS preventivo perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça, o HC impetrado (HC-238671), foi distribuído para sexta turma, e tem como relator o Ministro Sebastião Reis Junior, que despachando o pedido no final da tarde de ontem dia(11/04), negou a requerida, e solicitado ao TJ – CEARÁ, informações sobre o pedido ajuizado.
O HC impetrado, foi em consequência do pedido de Prisão Preventiva feito pelo Ministério Público Estadual, através da PROCAP, contra o mesmo, após a conclusão do INQUÉRITO Nº 38674-59.2010.8.06.0000/0, que tem como relator o DESEMBARGADOR Francisco Darival Beserra Primo, que se encontra com o pedido para ser examinado.
O inquérito investigou o desvio de recursos públicos no Município de Ipu, oriundos do Governo do Estado do Ceará, repassados através da Secretaria das Cidades, e tinham como objeto a Construção de 2.108 - KIT´S Sanitários no Município, no valor de R$ 3.159.000,00 (três milhões cento e cinquenta e nove mil reais), maior convênio já firmado pelo Governo do Estado com um Município para a Construção de Kit’s Sanitários.
No Inquérito Instaurado, foi apurado, que a empresa vencedora para a Construção dos Kit’s Sanitários, havia sido constituída 05 dias antes da realização do procedimento licitatório, e no dia da licitação, alterou o seu capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o objetivo de viabilizar sua participação na licitação, bem como que, metade dos recursos destinados ao convênio foram sacados no dia da licitação e o restante 30 dias após, sem que nenhum Kit tivesse sido construído, só após as denúncias, é que os mesmos a passaram a ser executados, entretanto, até a presente data, ainda encontram-se pendentes de construção, bem como ainda, não houve a prestação de contas do total dos recursos recebidos.
O Desembargador relator, já decretou a prisão de outros gestores Municipais, em razão do mesmo motivo, ou seja, desvio de recursos públicos em função de fraudes em licitações, entre os quais o de Senador Pompeu e Pacajus.
O Prefeito também já responde a Processo de Improbidade Administrativa na Comarca de Ipu, sobre o mesmo assunto, tenso sido inclusive já afastado do cargo em NOVEMBRO de 2010, agora, evita ser preso, além de ter sido contra o mesmo instaurado 38 (trinta e oito), tomadas de contas especiais pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, todas decorrentes da má gestão na execução de convênios estaduais e federais, além de obras executadas com recursos próprios.
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