O Ministério Público Federal entrou com uma ação solicitando ao governo do Ceará a imediata suspensão de qualquer ato de desapropriação, incluindo a avaliação de imóveis, o levantamento de valores de indenizações, realização de acordos administrativos, além de pagamentos agendados para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que visam a Copa de 2014.
Segundo o procurador da República e autor da ação, Alessander Sales, todos esses passos só devem ocorrer após finalizado o procedimento de licenciamento ambiental da obra do VLT Parangaba-Mucuripe.
Termos do ajuste financeiro
Para o procurador da República, além da suspensão do trabalho de desapropriação, há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras/serviços no município e Fortaleza, no valor de R$ 170 mil.
Como o MPF também apresentou os documentos encaminhados por moradores das comunidades afetadas, há a comprovação da iniciativa prematura do governo em realizar a desapropriação de imóveis na região atingida pela obra do VLT, sem o licenciamento ambiental exigido, o que requer a anulação desses atos praticados em desacordo com a lei ambiental.
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