A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil entregou-o nesta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, em cerimônia no Salão Nobre. Sarney prometeu tentar sensibilizar os líderes partidários para votar a proposição até o fim deste ano. O texto vai ser debatido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (9), mas sua tramitação se dará em comissão especial, conforme estabelece o Regimento Interno. O mais provável é que Sarney apresente o projeto como de sua autoria. Depois de lida em Plenário, a matéria seguirá para a comissão especial. Depois de aprovada, voltará ao Plenário e daí seguirá para a Câmara dos Deputados.
Entenda o que é o Código de Processo Civil.
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.
Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.
O Direito Civil abrange também as demandas relacionadas à família e engloba o chamado “Direito das Coisas”, relacionado aos bens, às heranças e aos contratos entre cidadãos, ou àqueles de natureza comercial ou empresarial.
Fonte ( Ag. Senado)
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